Projeto de Lei

PL 2856/2023

Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 9337/2017 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 15/07/2026, a deputada Chris Tonietto atua como relatora do projeto principal ao qual este foi anexado.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 9337/2017
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Projetos relacionados

Tramitação 10 andamentos

  1. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5649/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2856/2023, apensado ao Projeto 9337/2017".