Projeto de Lei

PL 2869/2024

Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jul de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3915/2023
Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 31 de mar de 2025 · MESA

    Apensação

  2. 31 de mar de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-610/2025.

  3. 11 de nov de 2024 · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.