Projeto de Lei · PL 2904/2023

Infraestrutura de água e esgoto em áreas não autorizadas

Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 378/2023 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, desde 26/08/2024. O deputado Duda Ramos foi designado relator da proposta principal em 20/05/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer sobre o conjunto das matérias na Comissão de Desenvolvimento Urbano para votação.

No debate

Em 11/11/2026, o deputado Eli Borges leu um relatório recomendando a aprovação de um projeto sobre habitação e seus apensados, além da rejeição de uma matéria específica. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Eli BorgesREPUBLICANOS

11 de nov · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota série de projetos sobre habitação e cidades

O parlamentar orienta voto pela aprovação do projeto como apensado.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Dr. Victor Linhalis PSB

Apresentada em

01 de jun de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 378/2023

Temas

Desenvolvimento Urbano Minas e Energia

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramita junto com este

Obrigação de esgotamento sanitário em áreas urbanas e de expansão (PL 2986/2024)

Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.

Tramitação 8 andamentos

20 de mai · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de ago de 2025 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2986/2024.
02 de ago de 2023 · CDU
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
01 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 253
→ Aguardando Recebimento
01 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-378/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01 de jun de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2904/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências".