Projeto de Lei

PL 2911/2026

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 08 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Fernandes PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)divulgaçãodisponibilizaçãoconsultatempo reallista de esperacirurgiaexame médicoSistema Único de Saúde (SUS)delegação de competênciatribunal de contasfiscalizaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
29 de jul, 11:44CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2759/2025.
29 de jul, 11:44CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2759/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de jun, 14:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2911/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições".
Documento
29 de out, 15:59CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2759/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2759/2025
Último andamento: 29 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição