Projeto de Lei · PL 2930/2025

Multa por impedir acompanhante de pessoa com deficiência em hospitais

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 18/03/2026. A tramitação foi interrompida para incluir outro projeto sobre o mesmo tema.

Próximo passo

O presidente da comissão deve designar um relator para analisar o texto e as alterações recebidas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Geraldo Resende

Geraldo ResendeUNIÃORelator do projeto

07 de out de 2025 · Propostas para garantir direitos fundamentais de pessoas com deficiência avançam

O relator vota pela aprovação da proposta, porém apresenta emenda para endurecer as punições previstas aos infratores.

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Zé Haroldo Cathedral

Zé Haroldo CathedralUNIÃOPresidiu a reunião

07 de out de 2025 · Propostas para garantir direitos fundamentais de pessoas com deficiência avançam

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 18 de mar · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 435/2026 a esta proposição.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 435/2026

  3. 09 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra A.