Projeto de Lei

PL 2938/2022

Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 07 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helder Salomão PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime sexual contra vulnerávelestupro de vulneráveldivulgaçãointernetrede socialmídiaDados pessoaisvítimacriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 92
Documento
15 de dez, 20:30CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
15 de dez, 14:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4919/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de dez, 14:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4919/2019
Último andamento: 15 de mar, 00:00 · Notificações