Projeto de Lei · PL 2950/2021

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 15/08/2024. Ele será analisado conclusivamente pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário, salvo se houver recurso.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de ago de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1586/2021
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

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