Projeto de Lei
Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
1 projeto tramita junto com este
16 de mar · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6634/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6634/2025
02 de out de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de set de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)
22 de set de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
29 de jul de 2025 · CE
Recebimento
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