Projeto de Lei

PL 2964/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penamaus-tratossofrimento físicoanimalmorte de animalcrime contra a fauna.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

18 de mar, 19:49CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 259/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 259/2026
Documento
06 de out, 12:21MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4219/2025.
Documento
06 de out, 12:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2025.
Documento
04 de set, 12:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-987/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de jun, 19:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2964/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 987/2019
Último andamento: 18 de mar, 19:49 · Notificação de Apensação