Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
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Quem mais falou
15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a medida aumenta o espectro de proteção da mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
Anunciou o projeto na pauta da reunião extraordinária da comissão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
06 de mai · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs nºs 3.370/2015 e 4.620/2016, ex-apensados, arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 885/2025/SGM-P.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
04 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
04 de dez de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
11 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra C.
10 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de out de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
15 de out de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão.
27 de mar de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.370/2015 e 4.620/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação.
27 de mar de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
16 de dez de 2024 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
16 de dez de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de dez de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de nov de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)
28 de nov de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25 de set de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
10 de set de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
08 de jul de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 266.
04 de jul de 2019 · CCJC
Recebimento
04 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2019 · CSAUDE
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26 de jun de 2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Eduardo Braide
19 de jun de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de jun de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019)
11 de jun de 2019 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, do PL 3370/2015, e do PL 4620/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.
11 de jun de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
22 de mai de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de mai de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
09 de mai de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
25 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de out de 2018 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de ago de 2018 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
16 de mai de 2018 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2018 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
03 de mai de 2018 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de abr de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/17, PÁG 237 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de abr de 2017 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de abr de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de abr de 2017 · CE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
30 de nov de 2016 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de nov de 2016 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2016)
18 de nov de 2016 · CE
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3370/2015 e do PL 4620/2016, apensados, com substitutivo.
18 de nov de 2016 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
16 de mai de 2016 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
15 de mar de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4620/2016.
08 de dez de 2015 · CE
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3370/2015, apensado.
08 de dez de 2015 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
08 de dez de 2015 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
27 de nov de 2015 · CE
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3370/2015, apensado.
27 de nov de 2015 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
10 de nov de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3370/2015.
14 de out de 2015 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05 de out de 2015 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
02 de out de 2015 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
23 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 391 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de set de 2015 · CE
Recebimento
21 de set de 2015 · MESA
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2973/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.".
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