Projeto de Lei

PL 2982/2024

Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.

Pronta para Pauta Em CPASF Apresentada em 24 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

Alteraçãolei federalSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)Plano Individual de Atendimento (PIA)Tratamento médicoTratamento psicológicoTratamento psiquiátricoComunidade terapêuticaGrupo de apoio e mútua ajudasuspensãoMedida socioeducativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

11 de jun, 12:35CPASFPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2982/24, PLs 3216/24, e 3227/24, apensados, com substitutivo.
Documento
11 de jun, 12:35CPASFPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Documento
30 de abr, 15:17CPASFPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
06 de set, 13:08MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3227/2024 à proposição PL-2982/2024.
06 de set, 13:07MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3227/2024.
Documento
06 de set, 13:08MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3216/2024 à proposição PL-2982/2024.
06 de set, 13:07MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3216/2024.
Documento
22 de ago, 14:03CPASFPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
21 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 128
Documento
20 de ago, 16:28MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de jul, 11:12MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2982/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Missionária Michele Collins (PP/PE) e Ismael PSD, que "Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Rogéria Santos REPUBLICANOS
Último andamento: 11 de jun, 12:35 · Parecer do(a) Relator(a)