Projeto de Lei
PL 2983/2023
Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Apresentada em
- 07 de jun de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1140/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
04 de out de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
→ Arquivada
14 de set de 2023 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
02 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 354
→ Arquivada
02 de ago de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1140/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2983/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências".
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