Projeto de Lei

PL 2983/2024

Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 24 de jul de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Gláucia Santiago PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade pessoalsequestrocárcere privadocircunstância qualificadoravítimacriançarecém-nascidoaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 273
Documento
26 de ago, 18:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3090/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de jul, 18:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gláucia Santiago (PL/MG), que "Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3090/2019
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição