Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2074/2026 desde 08/09/2026, estando sob análise na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
08 de set · CCOM
Apensação
08 de set · CCOM
Recebimento
03 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3287/2026 a esta proposição.
02 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3287/2026
01 de set · MESA
Apense-se à(ao) PL 2074/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 2989/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências".
10 de set de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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