Projeto de Lei

PL 3287/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto ao PL 2989/2026 desde 03/09/2026 na Comissão de Comunicação. Isso significa que ele será analisado em conjunto com o outro projeto por ser sobre o mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2989/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 5 andamentos

  1. 03 de set · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

  3. 02 de set · CCP

    Apensação

    → Aguardando Encaminhamento