Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Jorge AraújoRelator do projeto
13 de mai · Parlamentares articulam apoio à pesquisa e definem regras de inclusão digital
O relator apoia a essência da proposta para conferir segurança jurídica, mas apresenta substitutivo para simplificar o texto e remover dispositivos que considera excessivamente procedimentais ou contrários à LGPD.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
01 de set · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/07/2026 a 01/09/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29 de jul · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/07/2026)
27 de jul · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 303/26, pela rejeição das Emendas 1 e 2/26, apresentadas nesta comissão, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
27 de jul · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
03 de jun · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Foram apresentadas 2 emendas.
21 de mai · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
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