Projeto de Lei
"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
1 projeto tramita junto com este
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12 de fev · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03 de nov de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.
16 de mai de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
05 de nov de 2021 · CCTI
Recebimento
23 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-410/2021.
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
07 de dez de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 989.
03 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3050/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de jun de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'".
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