Projeto de Lei

PL 3053/2025

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, pronto para ser votado. Em 10/07/2026, o deputado Daniel Almeida apresentou parecer favorável ao texto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Comunicação.

Próximo passo

O projeto aguarda inclusão na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor para votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota projetos estratégicos

O parlamentar anunciou o projeto, registrou a retirada de pauta pelo autor e conduziu a votação do parecer.

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Albuquerque

AlbuquerqueREPUBLICANOSRelator do projeto

22 de out de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota pauta de projetos legislativos

O relator apoia o mérito do projeto, mas apresentou substitutivo para realizar ajustes técnicos na redação e na ordenação sistemática da norma.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota pauta de projetos legislativos

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e registrou que o requerimento de retirada de pauta ficou prejudicado pela ausência dos autores

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
25 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 29 andamentos

  1. 10 de jul · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3053/2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.

  2. 10 de jul · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 23 de abr · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).