Projeto de Lei
Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
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Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
04 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O deputado anuncia o projeto de lei na pauta e informa o autor e o objetivo da proposta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
08 de mai · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs 2952/2015, 3054/2015 e 350/2020, arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
04 de mai · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2026/PS-GSE.
04 de mai · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de abr · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
31 de mar · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
31 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
30 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
27 de mar · MESA
Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de mar · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
09 de mar · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/03/2026).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 46, Letra B.
06 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de mar · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Soraya Santos.
04 de mar · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Paulo Billynskyj e Zé Trovão.
04 de mar · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
04 de mar · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
04 de mar · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
04 de mar · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Billynskyj e Zé Trovão.
04 de mar · CCJC
Notificações
Cancelada a votação nominal em virtude da retirada do Requerimento pela Autora.
04 de mar · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Julia Zanatta.
04 de mar · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Lídice da Mata (PSB-BA).
04 de mar · CCJC
Votação
→ Aguardando Encaminhamento
03 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1212/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 3.056/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no rol de comissões competentes para apreciação do mérito da matéria.".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
26 de fev · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de fev · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Mauricio Marcon.
24 de fev · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da Mata.
24 de fev · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
24 de fev · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
24 de fev · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
24 de fev · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Lidice da Mata.
24 de fev · CCJC
Votação
27 de ago de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
27 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
11 de jun de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16 de ago de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
16 de ago de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
07 de jul de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
14 de jun de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
13 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
30 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
30 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra A.
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2023 · CPASF
Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
24 de mai de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de mai de 2023 · CPASF
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
24 de mai de 2023 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Pastor Eurico (PL-PE).
24 de mai de 2023 · CPASF
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
24 de mai de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Dr. Zacharias Calil.
19 de mai de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do Pl 3056/2011, do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
19 de mai de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
16 de mai de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de mai de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023)
28 de abr de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3056/2011 e do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
28 de abr de 2023 · CPASF
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de abr de 2022 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Iracema Portella, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
19 de mai de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
06 de mai de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
03 de mar de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-350/2020.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
21 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2015.
21 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2952/2015.
06 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
05 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 12 COL 01 Suplemento.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de abr de 2014 · CSAUDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
08 de abr de 2014 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de abr de 2014 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Mandetta.
06 de dez de 2012 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação.
06 de dez de 2012 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
13 de jul de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
23 de mai de 2012 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
26 de abr de 2012 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2012 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
12 de abr de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
01 de mar de 2012 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
08 de fev de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06 de fev de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
→ Aguardando Encaminhamento
06 de fev de 2012 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de dez de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68689 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de dez de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3056/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
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