Projeto de Lei · PL 3062/2022

Fim do uso de animais em testes de cosméticos e aumento de multas

Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado em lei em 30/07/2025. O texto recebeu o número de Lei Ordinária 15183/2025 e foi publicado no Diário Oficial da União.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Plenário vota projetos na ordem do dia após rodada de breves comunicações

O presidente colocou o substitutivo do Senado em votação e concedeu a palavra para orientação de bancada

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Ruy Carneiro

Ruy CarneiroPODERelator do projeto

09 de jul de 2025 · Plenário vota projetos na ordem do dia após rodada de breves comunicações

Relatou o projeto e defendeu sua aprovação integral na forma do substitutivo do Senado por considerar a medida meritória e urgente para o bem-estar animal.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODE

22 de nov de 2023 · Comissão aprova projetos sobre bem-estar animal e normas de sustentabilidade

O deputado defende a aprovação do projeto por entender que não existem justificativas éticas para a continuidade de testes em animais quando métodos alternativos já estão disponíveis.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22 de out de 2013
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação 72 andamentos

  1. 30 de jul de 2025 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01

  2. 30 de jul de 2025 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

  3. 11 de jul de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 838/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.