Projeto de Lei
PL 3072/2022
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 20 de set de 2023 · REQ 3148/2023 · Flávia Morais (MDB), Altineu Côrtes (PL), Doutor Luizinho (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Flávia Morais MDB
- Relator
- Ana Paula Lima PT
- Apresentada em
- 22 de dez de 2022
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 49 andamentos
08 de nov de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.
08 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do autógrafo.
06 de nov de 2023 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
06 de nov de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.072-B/2022).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
→ Aguardando Deliberação
06 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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