Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Lula da FontePPPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Plenário oficializa troca de comando e vota propostas de homenagens e projetos · 2 falas
O deputado anunciou a matéria em votação, confirmou sua aprovação e encaminhou o texto à sanção.
Ver fala completaAnunciou o projeto para discussão em turno único e informou que o texto aguarda pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
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09 de out de 2025 · Deputados debatem prioridades legislativas em sessão marcada por divergências
A deputada mencionou o projeto durante a leitura de um requerimento de urgência apresentado na pauta.
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Diego GarciaUNIÃORelator do projeto
02 de jul de 2025 · Projetos de lei sobre diretrizes educacionais avançam em votação na câmara
O relator apresentou seu parecer pela aprovação do projeto, argumentando que a medida contribui com a permanência de alunos da educação básica rural em instituições federais.
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Franciane BayerREPUBLICANOSPresidiu a reunião
02 de jul de 2025 · Projetos de lei sobre diretrizes educacionais avançam em votação na câmara
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 858/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
12 de nov de 2025 · MESA
Recebida MSC n. 1667/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.255, de 10 de novembro de 2025".
12 de nov de 2025 · MESA
Recebido OFÍCIO 1948/2025/CC/PR, que encaminha a Mensagem n.º 1667/2025.
10 de nov de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15255/2025. DOU 11/11/2025 PÁG 01 COL 02.
21 de out de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 723/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.
21 de out de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
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