Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.
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O projeto está na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial desde 24/08/2026. Ele aguarda a escolha de um relator, que é o deputado responsável por analisar o texto e emitir um voto a favor ou contra a proposta.
Próximo passo
A comissão deve designar um relator para iniciar a análise do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
24 de ago · CDHMIR
Recebimento
18 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago · MESA
Às Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Saúde;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 3097/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas".
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