Projeto de Lei

PL 3097/2026

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial desde 24/08/2026. Ele aguarda a escolha de um relator, que é o deputado responsável por analisar o texto e emitir um voto a favor ou contra a proposta.

Próximo passo

A comissão deve designar um relator para iniciar a análise do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
15 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 4 andamentos

  1. 24 de ago · CDHMIR

    Recebimento

  2. 18 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

  3. 17 de ago · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Saúde;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).