Projeto de Lei

PL 3103/2023

Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 9615/2018
Último andamento
02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

  1. 02 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

  2. 01 de ago de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9615/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 15 de jun de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3103/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.".

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