Projeto de Lei

PL 3103/2023

Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adail Filho MDB

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorconsideraçãoprática abusivaoferecimentoausênciaconsentimentoconsumidorprodutosserviçoscanaltelefonetelemarketingmeiosutilizaçãosenhaserviços de telecomunicaçõesligação telefônicacorrespondência eletrônicamensagem de texto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 13:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9615/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de jun, 12:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3103/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9615/2018
Último andamento: 02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição