Projeto de Lei

PL 3103/2025

Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando que o relator apresente seu parecer desde 13/08/2026. Em 13/08/2026, o deputado Celso Russomanno foi designado relator da proposta.

Próximo passo

O deputado Celso Russomanno deve apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou alteração do texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
27 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de ago · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

  2. 09 de jul · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão

  3. 18 de set de 2025 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.