Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Sargento PortugalPODERelator do projeto
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
O relator manifestou-se pela aprovação do projeto, destacando seu mérito em garantir autonomia e desburocratizar o acesso à CNH para pessoas com deficiência.
Ver fala completa
Amom MandelREPUBLICANOSPresidiu a reunião
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
07 de jul · CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (PSD-RR).
03 de fev · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Helio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
10 de dez de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
05 de dez de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
05 de dez de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação.
04 de set de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.