Projeto de Lei

PL 3121/2026

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 15 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Lei de Execução Penal (1984)juizdecisão judicialressarcimentocusteioagressorente federadoViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gêneromedida protetiva de urgênciavítimaintegraçãodadostransparênciainformaçãosistema de alertatornozeleira eletrônicapessoa monitoradaresponsabilidadeviolação de dispositivo de monitoração eletrônica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

04 de set, 09:39CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3006/2026.
04 de set, 09:18CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
01 de set, 20:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 3006/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de jun, 23:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3121/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3006/2026
Último andamento: 04 de set, 09:39 · Apensação