Projeto de Lei · PL 3128/2024

Perdão de multas de trânsito em ajuda humanitária no Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 17/04/2026. Ele aguarda a escolha de um relator para analisar a proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve indicar um deputado para relatar a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

15 de abr · PLENÁRIO

O presidente anunciou a apreciação do requerimento de urgência do projeto durante a sessão

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Afonso Hamm

Afonso HammPPRelator do projeto

15 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O relator apoia o projeto por considerá-lo meritório, mas vota pela aprovação de um substitutivo para aperfeiçoar a redação e explicitar o alcance da anistia.

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O presidente definiu que o projeto está incluído na pauta da sessão da próxima quarta-feira após acordo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
13 de ago de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 23 andamentos

  1. 17 de abr · CCJC

    Recebimento

  2. 17 de abr · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 16 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.

    → Aguardando Encaminhamento