Projeto de Lei

PL 318/2026

Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Finanças e Tributação Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)credor fiduciáriotransferência de propriedade do veículoalienação fiduciáriaveículo automotorinadimplementodevedor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de abr, 14:35CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 5571/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 838.
Documento
18 de mar, 17:45CVTTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5571/2025.
18 de mar, 17:43CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5571/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de fev, 10:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 318/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5571/2025
Último andamento: 08 de abr, 14:35 · Notificacao para Publicação Intermediária