Projeto de Lei
Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2369/2026
Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 5713/2025
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
03 de jul · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2369/2026 a esta proposição.
24 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2369/2026
05 de fev · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5713/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 5713/2025
04 de set de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de ago de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
21 de ago de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
29 de jul de 2025 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Parecer
22 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Comunicação;Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3182/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências".
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