Projeto de Lei

PL 5713/2025

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 06 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Juscelino Filho PSDB

Temas

Comunicações Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Concessionária de serviço de telefoniaCompartilhamento de dadosPoder públicoativaçãodesativaçãonúmerotelefone celular. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Provedor de acessosuspensãoAplicação de internetAplicativo WhatsappNúmero de telefonia móvel desativadoprevençãofraudegolpe financeiroSegurança cibernética.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

05 de fev, 10:27CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3182/2025.
05 de fev, 10:21CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3182/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de nov, 08:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5713/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet. ".
Documento
21 de ago, 10:34CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3182/2025
Último andamento: 05 de fev, 10:27 · Apensação