Projeto de Lei

PL 3182/2025

Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 03 de jul · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2369/2026 a esta proposição.

  2. 24 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2369/2026

  3. 05 de fev · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5713/2025 a esta proposição.