Projeto de Lei

PL 3188/2025

Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 02 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Autoria

Luisa Canziani UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)licitaçãomargem de preferênciaempresasedefiliallocalEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)execução do contratodiretrizesdesenvolvimento regional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de set, 08:42CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2987/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de jul, 12:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3188/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2987/2025
Último andamento: 03 de set, 08:42 · Recebimento