Projeto de Lei
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação de um parecer pela relatora, deputada Julia Zanatta. O prazo para o envio de emendas pelos parlamentares encerrou em 31/08/2026 sem que fossem feitas sugestões de alteração no texto.
Próximo passo
A deputada Julia Zanatta precisa apresentar seu voto, chamado de parecer, para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
31 de ago · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
14 de jul · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
13 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
28 de jul de 2025 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Parecer
22 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3200/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências".
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