Projeto de Lei

PL 3203/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional.

Em CTRAB Apresentada em 29 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943

Autoria

Maria Rosas REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)empresaempregojovem aprendizAcolhimento institucionalmatrículaServiço Nacional de Aprendizagemsalário. _AlteraçãoLei do Programa Universidade para Todosjovemprioridadebolsa de estudo integralPrograma Universidade para Todos (ProUni)inclusão social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

27 de mar, 00:00CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set, 18:02MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4105/2023.
Documento
27 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 217.
Documento
27 de jun, 16:41CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
26 de jun, 11:08MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2630/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de mai, 14:21SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3203/2019, pela Deputada Maria Rosas PRB, que:"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que 'institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências', para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2630/2019
Último andamento: 27 de mar, 00:00 · Notificações