Regras para arrecadação de recursos em campanhas solidárias
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator, desde 19/03/2026. O relator anterior deixou o grupo e o parecer apresentado por ele perdeu validade.
Próximo passo
A Comissão deve escolher um novo deputado para analisar a proposta e apresentar um novo parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
04 de fev · CFT
Notificações
Informativo CONOF
17 de dez de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM.
17 de dez de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ).
09 de jul de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
30 de jun de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
27 de jun de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ).
09 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 120, Letra A.
09 de mai de 2025 · CFT
Recebimento
09 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de mai de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores.
07 de mai de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilvan Maximo.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
10 de abr de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
10 de abr de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
10 de abr de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
19 de dez de 2024 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de dez de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 584
→ Aguardando Encaminhamento
26 de ago de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de ago de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3204/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos".