Projeto de Lei

PL 3207/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 858/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 06/11/2026. Ele seguirá o rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Ilacir Bicalho
Apresentada em
18 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 858/2025
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Apensação

  2. 08 de set · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento