Projeto de Lei

PL 3207/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.

Aguardando Apensação Em CCJC Apresentada em 18 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)agravação penalcrime de trânsitomotorista embriagadocondução sob efeito de álcoolaumento da pena.

Documentos oficiais

08 de set, 16:34CCJCAguardando Apensação
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:06MESAAguardando Apensação
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 858/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de jun, 11:49MESAAguardando Apensação
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool".
Documento

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Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 858/2025
Último andamento: 08 de set, 16:34 · Recebimento