Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 858/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 06/11/2026. Ele seguirá o rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
06 de nov · CCJC
Apensação
08 de set · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · MESA
Apense-se à(ao) PL 858/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 3207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool".
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