Projeto de Lei

PL 3208/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.

Aguardando Parecer Em CPD Apresentada em 18 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fernanda Pessoa PSD

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)concessãodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesaeducaçãodependente legalpessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)direitos do deficientetributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

26 de ago, 00:00CPDAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2026)
25 de ago, 10:37CPDAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
20 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2026.
20 de ago, 14:24CPDAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de jun, 11:50MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3208/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Silvia Cristina PP
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Abertura de Prazo