PL 3210/2021

22 de abr, 15:59CFT

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.

05 de mai, 12:57CASP

Notificacao para Publicação Intermediária

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.

26 de nov, 19:23CASP

Notificações

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.

23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2556/2021

21 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 352

21 de out, 15:40CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

19 de out, 18:26MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2556/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 de set, 15:04MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3210/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".