Projeto de Lei

PL 3215/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 19 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Missionária Michele Collins PP

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeinformaçãooperadora de plano de assistência à saúdejustificativanegativa de coberturaprocedimento médicotratamentointernação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 612
Documento
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2104/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
19 de ago, 10:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3215/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2104/2022
Último andamento: 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária