Projeto de Lei

PL 3231/2021

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 21 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

IsençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)máquina agrícolaequipamentofabricação nacionalfabricaçãopaísMercado Comum do Sul (Mercosul)aquisiçãopessoa com deficiênciapessoa com deficiência visualpessoa com deficiência intelectualpessoa com transtorno do espectro autista. compra diretarepresentante legal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 17 de jun, 10:12CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  2. 14 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 114, Letra B.

    Documento

  3. 14 de jun, 15:15CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 11 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  6. 28 de mai, 23:32CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  7. 15 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2024)

  8. 14 de mai, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  9. 14 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

    Documento

  10. 14 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

    Documento

  11. 07 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator.

  12. 23 de abr, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  13. 19 de abr, 12:00CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela Comissão CAPADR, com emenda.

    Documento

  14. 19 de abr, 12:00CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

    Documento

  15. 12 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

  16. 06 de mar, 16:00CPDAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bruno Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  17. 01 de nov, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  18. 18 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

  19. 17 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

  20. 27 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.

  21. 26 de set, 17:27CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  22. 26 de set, 15:54CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 20 de set, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  24. 01 de jun, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  25. 24 de mai, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

  26. 24 de mai, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  27. 05 de mai, 15:53CAPADRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  28. 05 de mai, 15:53CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).

    Documento

  29. 19 de abr, 21:19CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  30. 31 de mar, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de jun, 10:12 · Recebimento
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