Projeto de Lei

PL 3253/2021

Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 21 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Eduardo Martins PL

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalreduçãoalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)energia elétricaempreendimentocondomínioconsórciosociedade cooperativaSistema de compensação de energia elétricaMicrogeração distribuídaMinigeração distribuídagestão compartilhada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
21 de out, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 405
Documento
21 de out, 13:22CMADSArquivada
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
19 de out, 18:45MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10370/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de set, 18:52MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3253/2021, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10370/2018
Último andamento: 30 de nov, 00:00 · Arquivamento