Projeto de Lei
PL 3262/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de mai, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.
02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
02 de ago, 14:22CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
01 de ago, 13:45MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2906/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento26 de jun, 16:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3262/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Helder Salomão PT, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2906/2022
- Último andamento
- 20 de mai, 00:00 · Notificações
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