Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
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Quem mais falou
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto e, diante da ausência da autora e de interessados, retirou o requerimento de ofício.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito e Justiça
10 de jun · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
27 de mai · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
13 de mai · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
06 de mai · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido da Relatora
29 de abr · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
15 de abr · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de abr · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31 de mar · CREDN
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.
31 de mar · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).
03 de mar · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de fev · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026)
11 de fev · CREDN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN).
05 de ago de 2025 · CREDN
Recebimento
→ Pronta para Pauta
23 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3263/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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