Projeto de Lei
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Dr. FranciscoPTRelator do projeto
27 de mai de 2025 · Propostas para ampliar direitos das pessoas com deficiência avançam na pauta
O relator apoia o mérito do projeto, mas apresenta substitutivo para corrigir a nomenclatura sobre deficiência permanente e aprimorar a redação do texto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
06 de abr · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
14 de ago de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/08/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
01 de ago de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2025)
31 de jul de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO).
30 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 406, Letra A.
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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