Projeto de Lei

PL 3275/2024

Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de ago de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutacrime contra a liberdade pessoaltráfico de pessoasentradavítimaterritório nacionalmigraçãomigrante forçadorefugiado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 355
Documento
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3728/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de ago, 11:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3275/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3728/2023
Último andamento: 09 de set, 00:00 · Publicação de Proposição