Projeto de Lei
Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Tarcísio MottaPSOLRelator do projeto
20 de mai · Avançam políticas de inclusão social e medidas contra o racismo em nova pauta
Relata que o projeto é meritório, mas propõe ajustes no texto para conferir maior precisão jurídica e constitucionalidade às medidas de enfrentamento ao racismo científico.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A.
25 de mai · CCJC
Recebimento
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Tarcisio Motta.
08 de mai · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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