Projeto de Lei

PL 330/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 309/2026 na Comissão de Comunicação. Desde 30/09/2026, o deputado Gustavo Gayer foi designado relator do projeto principal que absorveu esta proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer, que é o documento onde ele diz se é favorável ou contrário às medidas sugeridas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 330/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 309/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 4 andamentos

  1. 30 de set · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 846.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 13 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 309/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).