Projeto de Lei
PL 3306/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pessoas com esquizofrenia que vivam sob a responsabilidade do contribuinte.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de jul, 09:24CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
23 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
18 de jul, 12:26MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de jul, 10:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3306/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pessoas com esquizofrenia que vivam sob a responsabilidade do contribuinte".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 24 de jul, 09:24 · Recebimento
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