Projeto de Lei

PL 3322/2024

Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 27 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalestelionato previdenciáriocrime qualificadoaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

07 de jul, 11:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2424/2026 à proposição PL 4444/2025.
Documento
22 de abr, 11:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1121/2026 à proposição PL 2974/2025.
Documento
22 de dez, 17:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-5602/2025 à proposição PL-3322/2024.
22 de dez, 17:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5602/2025.
Documento
06 de nov, 16:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4632/2025 à proposição PL-3322/2024.
06 de nov, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4632/2025.
Documento
06 de nov, 16:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4444/2025 à proposição PL-3322/2024.
06 de nov, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2025.
Documento
06 de nov, 15:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-2974/2025 à proposição PL-3322/2024.
06 de nov, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2974/2025.
Documento
12 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
12 de set, 11:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de set, 15:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de ago, 15:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3322/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação